Termos e condições de venda e de serviço

As compras de produtos ou serviços efetuadas em Pixartprinting.com.pt (o «Site») são reguladas pelas seguintes condições (as «Condições»).

Ao clicar no botão «Concordo», o utilizador (o «Utilizador») aceita as Condições sem restrições nem reservas. O Site é propriedade da Pixartprinting S.p.A. a socio unico, sujeita à direção e coordenação da Cimpress plc, com sede em via 1° Maggio, 8, 30020 Quarto d’Altino (VE), Itália, número de IVA italiano IT04061550275, número de identificação fiscal italiano 04061550275 («Pixartprinting»).

1. Serviços oferecidos pelo Site

1.1. O Site permite usufruir de serviços de Web-to-Print (em conjunto, os «Serviços»), que incluem o serviço de impressão personalizada de conteúdos (que, conforme especificado nos números seguintes, não compreende qualquer serviço editorial nem o controlo de eventuais violações de direitos de terceiros), em vários formatos e sobre diversos materiais (os «Produtos»), com entrega ao domicílio através de serviços postais exclusivamente no território de Portugal, salvo casos específicos acordados individualmente. Salvo indicação em contrário, estas Condições aplicam-se a todos os Serviços oferecidos pela Pixartprinting. A Pixartprinting pode confiar a execução dos Serviços a terceiros subcontratados ou subfornecedores.

1.2. Para aceder aos Serviços é necessário registar-se na área reservada do Site. Durante o registo, será solicitado ao Utilizador que indique se pretende registar-se e efetuar compras na qualidade de sociedade, empresário em nome individual ou profissional liberal, particular, associação ou entidade pública (empresa, empresa unipessoal ou profissional liberal, ou particular). Apenas as compras de Serviços efetuadas por pessoas singulares que atuem com fins alheios à sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional («Utilizadores consumidores») estão sujeitas à legislação imperativa de proteção dos consumidores aplicável. As credenciais criadas para o acesso ao Site também podem ser utilizadas como credenciais de registo no site www.gifta.com («Site Gifta»), igualmente atribuíveis à Pixartprinting SpA, exceto que, no caso do Site Gifta, o Utilizador faz uso do direito de escolha de credenciais diferentes. O registo no site Gifta é sempre opcional.

1.3. Todos os preços finais dos Produtos apresentados no Site são expressos em euros e podem ser visualizados com ou sem IVA, consoante o país ou o tipo de registo. Os preços dos Serviços podem estar sujeitos a alterações e variações periódicas. Para determinados Produtos e ofertas, os custos de envio consideram-se incluídos no preço. Para todos os restantes Produtos, os custos de envio ficam a cargo do Utilizador.

2. Escolha do produto, encomenda e modalidades de compra

2.1. As informações e os dados constantes do Site não devem ser considerados ofertas: constituem um mero convite aos Utilizadores para efetuarem compras mediante a colocação de encomendas. O Utilizador formula a proposta de compra dos Produtos no momento do envio do formulário de encomenda em formato eletrónico, no termo do procedimento descrito a seguir.

2.2. Após a autenticação, o Utilizador pode proceder à seleção dos Produtos descritos nas várias secções, escolhendo-os individualmente, personalizando-os quando aplicável e adicionando as quantidades pretendidas ao cesto.

2.3. A imagem que acompanha a descrição do Produto pode não ser plenamente representativa das suas características e divergir em cor, dimensões ou acessórios. A informação técnica de apoio à compra é fornecida pela Pixartprinting ou pelos eventuais fabricantes terceiros e deve ser entendida como material meramente informativo de caráter geral.

2.4. Salvo se o Utilizador optar pelas imagens ou desenhos propostos pela Pixartprinting para determinados Produtos, após a confirmação do orçamento e a conclusão do pagamento (com exceção das opções à cobrança e por transferência bancária), será solicitado ao Utilizador que conclua a encomenda carregando, na área «Envio de ficheiros», o conteúdo que pretende imprimir.

2.5. Em caso de problemas técnicos que impeçam o Utilizador de carregar os ficheiros na «Área de Upload » do Site, o Utilizador pode utilizar serviços de partilha de ficheiros de terceiros para partilhar os ficheiros com a Pixartprinting. A Pixartprinting conserva a prova da receção do ficheiro. O Utilizador declara e garante ser titular de todos os direitos relativos à utilização do conteúdo carregado através do serviço externo de partilha de ficheiros. O Utilizador declara e garante, ainda, que o conteúdo carregado não viola qualquer direito de propriedade intelectual de terceiros nem causa prejuízo à imagem, à honra, à reputação ou à integridade moral, nem qualquer dano patrimonial ou não patrimonial decorrente da impressão das imagens ou conteúdos carregados pelo Utilizador.

2.6. O Utilizador é o único responsável pelo conteúdo, pela correção ortográfica e pela disposição gráfica dos ficheiros carregados.

2.7. Após a seleção dos artigos pretendidos, será apresentado um ecrã de envio da encomenda no qual se indicará o custo total de todos os Produtos e/ou Serviços selecionados. Caso o país de destino dos Produtos aceite pela Pixartprinting seja distinto da Itália, o custo total — com exceção dos eventuais direitos aduaneiros, aplicados diretamente pela autoridade aduaneira competente — pode ser atualizado no momento da conclusão da encomenda.

2.8. Após o envio da encomenda, o Utilizador receberá uma confirmação da encomenda na qual se indicarão o tipo de Produtos encomendados, o preço de cada um, os respetivos impostos, os custos de envio e o método de pagamento escolhido. O contrato considera-se concluído e vinculativo no momento em que a Pixartprinting envia ao Utilizador a confirmação da encomenda para o endereço de correio eletrónico por este indicado no registo no Site. Não obstante, as Partes acordam que, sem prejuízo do momento de conclusão do contrato acima indicado, a transferência da propriedade dos Produtos da Pixartprinting para o Utilizador ocorre com a entrega dos mesmos ao transportador, nos termos do artigo 8º seguinte.

2.9. A Pixartprinting reserva-se o direito, ao seu exclusivo critério, de não dar seguimento a uma encomenda. Tal pode suceder, designadamente, quando:

– os dados fornecidos pelo Utilizador ao preencher o formulário de encomenda estejam incompletos ou incorretos;

– o Utilizador não cumpra os requisitos para dar seguimento às condições de pagamento;

– os Produtos encomendados não estejam disponíveis.

Nos casos acima referidos, a Pixartprinting informará o Utilizador, por correio eletrónico, de que a proposta de compra não foi aceite (total ou parcialmente), indicando os motivos, pelo que o contrato não se conclui. Nesse caso, a Pixartprinting reembolsará o Utilizador das quantias que este tenha pago.

2.10. O contrato será arquivado, podendo o Utilizador aceder ao mesmo através da sua Área Pessoal ou enviando uma mensagem de correio eletrónico para support@pixartprinting.com.

3. Pagamentos

3.1. O Utilizador pode adquirir os Serviços online e efetuar os pagamentos através dos vários métodos indicados no Site, seguindo as instruções do procedimento de compra.

A informação necessária ao pagamento é transmitida, através de protocolos criptográficos, à instituição de pagamento a que a Pixartprinting recorre para os serviços de pagamento eletrónico à distância, sem qualquer acesso por parte de terceiros. Os pagamentos devem ser efetuados de forma antecipada e, apenas após o pagamento e o carregamento do ficheiro «conforme» por parte do Utilizador, os artigos selecionados entram em produção.

3.2. Nos pagamentos por transferência bancária, a produção começa apenas após o registo do pagamento na encomenda, pelo que a entrega pode ser adiada por um período indicativamente igual ao indicado na encomenda; o novo prazo indicativo será comunicado por correio eletrónico. Neste caso, deve ainda indicar-se o número da encomenda no descritivo da transferência, para que a transação possa ser identificada.

Nos pagamentos à cobrança, a encomenda entra diretamente em produção após o carregamento do ficheiro «conforme». Por conseguinte, este método de pagamento não afeta os prazos de entrega. A faturação das compras ocorre na fase de envio. A Pixartprinting reserva-se, em todo o caso, o direito de, avaliando ao seu critério as circunstâncias do caso ou os limites legais em vigor a cada momento, não aceitar este método de pagamento. Nesse caso, contactará de imediato o Utilizador para acordar o método de pagamento.

3.3. A fatura será disponibilizada ao Utilizador, a pedido deste, na sua Área Pessoal, numa secção reservada para o efeito: cabe ao Utilizador aceder a essa área, imprimir o documento e conservá-lo nos termos da legislação em vigor.

3.4. Os preços não incluem os custos de envio que, quando devidos, ficam a cargo do Cliente e são calculados durante o procedimento de compra previsto no Site, conforme indicado no artigo 2.7 anterior.

4. Responsabilidade do Utilizador

4.1. A seleção dos conteúdos e imagens a imprimir, bem como a obtenção das autorizações eventualmente necessárias à sua reprodução e à utilização dos dados pessoais dos destinatários, são da exclusiva responsabilidade do Utilizador.

4.2. A Pixartprinting não será de modo algum responsável pela utilização não autorizada de imagens por parte do Utilizador nem por qualquer violação de direitos de terceiros com elas relacionada.

O Utilizador é o único responsável por todas as consequências decorrentes do carregamento no Site dos conteúdos e imagens a imprimir. Para efeitos da utilização do conteúdo carregado, o Utilizador declara dispor — e ter verificado e garantido que dispõe — das autorizações, licenças, direitos ou permissões necessários para carregar esse conteúdo no Site e utilizá-lo no âmbito dos Serviços, incluindo a sua reprodução por impressão. A Pixartprinting declina qualquer responsabilidade relativamente a esse conteúdo ,bem como à sua confidencialidade, utilização, publicação e/ou divulgação.

Em consequência, o Utilizador isenta a Pixartprinting, comprometendo-se a mantê-la indemne, de qualquer responsabilidade perante terceiros que reclamem por violação de direitos de propriedade intelectual, prejuízo à imagem, à honra, à reputação ou à integridade moral, ou por qualquer dano patrimonial ou não patrimonial decorrente da impressão das imagens e conteúdos carregados pelo Utilizador, bem como da utilização dos dados pessoais ou da receção dos Produtos pelos destinatários do Serviço.

4.3. O Utilizador declara conhecer e compromete-se a respeitar as especificações técnicas constantes do Site relativas à composição e à utilização permitida dos materiais que compõem os Produtos. O Utilizador assume toda a responsabilidade a este respeito e, por conseguinte, isenta a Pixartprinting, comprometendo-se a mantê-la indemne, de qualquer responsabilidade, incluindo por danos patrimoniais ou não patrimoniais, decorrente da utilização incorreta dos Produtos ou não conforme com as respetivas especificações técnicas por parte do Utilizador ou de terceiros.

4.4. O Utilizador declara ter conhecimento das obrigações em matéria de (i) rotulagem ambiental das embalagens e (ii) marcação dos produtos de plástico de utilização única nos termos da Diretiva (UE) 2019/904 e do Regulamento de Execução (UE) 2020/2151, conforme transpostos pela legislação aplicável no país do Utilizador. A Pixartprinting disponibiliza no seu Website, para cada tipo de material, as informações relativas à rotulagem ambiental (reprodução do pictograma com indicação do respetivo código), fornecendo assim ao Utilizador uma informação adequada. Por conseguinte, o Utilizador (a) compromete-se a cumprir integralmente a legislação aplicável na utilização e comercialização dos Produtos, zelando por que os conteúdos e as imagens a imprimir contenham as referências corretas e necessárias; (b) assume toda a responsabilidade a este respeito; e (c) isenta e mantém a Pixartprinting indemne de qualquer responsabilidade, dano (patrimonial ou não), custo ou sanção decorrente da violação da referida legislação.

4.5. A Pixartprinting não procederá, em caso algum, ao controlo dos conteúdos, salvo quanto à compatibilidade gráfica com as especificações exigidas. A Pixartprinting reserva-se, em todo o caso, o direito de bloquear e, se necessário, anular qualquer encomenda cujos conteúdos sejam difamatórios, violentos ou de qualquer modo contrários à ordem pública e aos bons costumes, ou ilícitos.

5. Verificação automática dos ficheiros carregados

5.1. O sistema da Pixartprinting verifica apenas a mera compatibilidade em termos de formato, dimensões e limiar mínimo de resolução exigido e a eventual presença de fontes abertas; verifica as fontes e converte-as em curvas; verifica eventuais brancos em sobreimpressão e nas zonas de corte, e converte eventuais cores Pantone para o melhor perfil para a impressão solicitada (o sistema não informa sobre as cores Pantone presentes no ficheiro, mas procede diretamente à sua conversão para CMYK). O sistema de verificação não efetua qualquer controlo relativo a eventuais violações de direitos de terceiros.

5.2. Em caso de não conformidade do ficheiro enviado, o sistema bloqueia a encomenda. Nesse caso, o Utilizador será notificado por correio eletrónico e convidado a carregar novamente um ficheiro, com o consequente adiamento da data de entrega. Fica, em todo o caso, ressalvado o disposto no artigo 8.3 seguinte.

6. Verificação dos ficheiros carregados por um operador (Verificação profissional do ficheiro – PRO File Check & Fix)

6.1. A pedido do Utilizador, através da opção « PRO File Check & Fix» — opção de controlo do ficheiro — e mediante o pagamento de um valor adicional, pode solicitar-se à Pixartprinting que verifique a compatibilidade entre as especificações do ficheiro e a impressão solicitada.

Ao selecionar esta opção, a Pixartprinting assegura apenas: a verificação gráfica das camadas, das linhas de corte, das margens de segurança, da distância dos elementos gráficos ao bordo de impressão, da orientação da frente e do verso, a verificação do ficheiro PDF para os requisitos específicos de revistas ou catálogos (espessura da lombada, número de páginas, ficheiro de capa) e a verificação da correta disposição gráfica caso a impressão deva ser dobrada.

Em qualquer caso, a verificação do ficheiro por um operador não inclui um controlo exaustivo da paginação, da ortografia, nem de eventuais fotografias em falta em revistas, catálogos ou livros.

7. Designer (Extended Design Experience – DEX)

7.1. A Pixartprinting disponibiliza uma solução tecnológica que permite, mediante instruções específicas fornecidas pelo Utilizador, denominadas «prompts», obter um resultado, denominado «output», consistente numa ou mais imagens geradas de forma autónoma através de um sistema de inteligência artificial (doravante o «Serviço de IA»). O Utilizador toma conhecimento de que a tecnologia utilizada para o Serviço de IA não é propriedade da Pixartprinting, que recorre a fornecedores terceiros. O Utilizador reconhece que a Pixartprinting não garante a originalidade, a criatividade nem o caráter único das imagens geradas pelo Serviço de IA, e compromete-se a (i) não utilizar o Serviço de IA para gerar conteúdos ilícitos, ofensivos, violadores de direitos de propriedade intelectual ou de quaisquer outros modos inadequados, e (ii) não introduzir nos prompts dados pessoais nem dados sensíveis, como, a título de exemplo, informação médica ou dados de pagamento, nem informação ou imagens contrárias à lei ou à ordem pública. O Utilizador aceita que a Pixartprinting, ao seu critério, possa recusar, suspender ou anular qualquer encomenda que não respeite estas condições de utilização do Serviço de IA. O Utilizador é o único responsável pela utilização do Serviço de IA, incluindo a escolha dos prompts e a subsequente utilização das imagens geradas. O Utilizador compromete-se a isentar e a manter indemne a Pixartprinting de qualquer reclamação, dano, responsabilidade, custo ou despesa, incluindo os honorários de advogados, que possa decorrer da utilização do Serviço de IA em violação destas condições ou da legislação aplicável. Nos termos do artigo 50.º do Regulamento (UE) 2024/1689 (Regulamento de Inteligência Artificial), a Pixartprinting informa o Utilizador de que as imagens geradas pelo Serviço de IA foram produzidas por um sistema de inteligência artificial. O conteúdo visual sintético gerado pode estar sujeito a marcação técnica (marca de água) quando a legislação aplicável o exija. Os direitos sobre o output gerado regem-se pelas licenças de utilização previstas nas Condições especiais dos Serviços de Design. O tratamento de eventuais dados pessoais incluídos nos prompts rege-se pela Política de Privacidade disponível no Site.

8. Prazos de entrega e envio

8.1. A entrega dos Produtos é efetuada, a título indicativo, nas datas selecionadas pelo Utilizador na fase de orçamento, revistas em função do local de envio no momento da confirmação da encomenda.

8.2. Tratando-se de uma venda com envio, os prazos de entrega indicados podem variar e estão, em todo o caso, sujeitos a atrasos imputáveis aos operadores logísticos ou a casos de força maior, eventos pelos quais a Sociedade não pode ser responsabilizada. Os prazos contam-se a partir da conclusão da encomenda, ou seja, após o carregamento do ficheiro conforme e a receção da respetiva confirmação de conformidade.

8.3. A encomenda considera-se não concluída enquanto o Utilizador não tiver carregado o ficheiro e efetuado o respetivo pagamento. Se o Utilizador não carregar o ficheiro conforme e não efetuar o pagamento no prazo de 15 dias a contar da data da encomenda, a encomenda é anulada. Caso o ficheiro carregado não seja conforme e o Utilizador não o substitua, a encomenda permanece pendente, a aguardar um ficheiro conforme, e não é colocada em produção; a encomenda não é anulada por este motivo.

8.4. Sem prejuízo do disposto no ponto 8.3, o envio e a entrega ocorrem nos prazos selecionados no orçamento, desde que a encomenda seja concluída no mesmo dia antes das 19:30 (CET/CEST), ou antes das 10:30 (CET/CEST) para entregas em 24 horas úteis. As receções de ficheiros ou as confirmações de pagamento posteriores às 19:30/10:30 (CET/CEST) consideram-se realizadas no dia útil seguinte.

Não se efetuam entregas em feiras. O Utilizador reconhece expressamente que, caso opte ainda assim por utilizar um endereço de entrega numa feira ou local de exposição, nenhum atraso ou problema imputável à transportadora poderá ser atribuído à Pixartprinting.

Por dias úteis entendem-se os dias de segunda a sexta-feira, com exceção dos feriados nacionais em Portugal (nomeadamente 1 de janeiro, Sexta-feira Santa, Domingo de Páscoa, 25 de abril, 1 de maio, Corpo de Deus, 10 de junho, 15 de agosto, 5 de outubro, 1 de novembro, 1 de dezembro, 8 de dezembro e 25 de dezembro), bem como de qualquer outro feriado obrigatório aplicável. Os prazos de produção podem ainda ser afetados pelos feriados aplicáveis no local de produção, em Itália.

8.5. A Pixartprinting — nas relações com Utilizadores não qualificáveis como consumidores — não é responsável por eventuais danos provocados por atrasos na entrega, a qual é efetuada por transportadoras que são entidades terceiras relativamente à Pixartprinting. Perante os Utilizadores consumidores, a responsabilidade por atrasos imputáveis à Pixartprinting rege-se pela legislação aplicável em matéria de defesa do consumidor.

8.6. O risco relativo aos Produtos transfere-se para o Utilizador no momento da entrega dos Produtos à transportadora.

8.7. Relativamente aos Produtos que constituam equipamentos elétricos e eletrónicos, aplica-se o regime de gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) previsto no Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro (na sua redação atual), que transpôs a Diretiva 2012/19/UE. O Utilizador consumidor pode entregar gratuitamente os REEE nos pontos de recolha seletiva destinados para o efeito e tem direito, na aquisição de um equipamento novo equivalente, à retoma gratuita do equipamento usado, em regime de «um por um». As informações sobre os pontos e as modalidades de recolha encontram-se disponíveis junto das entidades gestoras licenciadas e das autoridades competentes.

9. Direito de livre resolução

9.1. Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Utilizador que tenha a qualidade de consumidor tem o direito de resolver o contrato, sem penalização e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de catorze dias a contar da receção dos Produtos (ou, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, a partir do dia em que o Utilizador ou um terceiro por ele indicado, que não seja a transportadora, adquira a posse física do último dos bens).

9.2. Para o exercício do direito de livre resolução previsto no ponto 9.1, o Utilizador deve, antes de expirar o prazo indicado no número anterior, comunicar à Pixartprinting a sua decisão, enviando uma comunicação escrita por correio para o seguinte endereço:

Pixartprinting S.p.A. a socio unico, via 1° Maggio, 8, 30020 Quarto d’Altino (VE), Itália, no prazo de 14 dias a contar da receção dos Produtos.

Esta comunicação pode também ser enviada por correio eletrónico (para support@pixartprinting.com), podendo utilizar-se o formulário disponível na seguinte ligação. O direito de livre resolução pode ainda ser exercido através da funcionalidade online específica acessível na seguinte ligação: Enviar um pedido.

9.3. Em caso de exercício do direito de livre resolução, o Utilizador deve devolver à Pixartprinting os Produtos recebidos, fazendo-os chegar à sede acima indicada, sem demora indevida e, em qualquer caso, no prazo de catorze dias a contar da data em que comunicou a sua decisão de resolução; considera-se respeitado o prazo se o Utilizador devolver os Produtos antes do termo do prazo de catorze dias.

9.4. O custo direto da devolução dos Produtos é suportado pelo Utilizador.

9.5. O Utilizador deve devolver os Produtos em perfeito estado de conservação. A embalagem dos Produtos deve ser cuidada, de forma a proteger os invólucros originais contra danos, inscrições ou etiquetas. O Utilizador é responsável pela depreciação dos bens resultante de um manuseamento que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos mesmos.

9.6. Se o direito de livre resolução tiver sido exercido nos termos acima referidos, a Pixartprinting reembolsará o Utilizador, no prazo de catorze dias a contar da receção da comunicação de resolução, de todos os pagamentos recebidos em relação à encomenda objeto de resolução, utilizando o mesmo meio de pagamento usado pelo Utilizador na transação inicial, desde que tal não acarrete para o Utilizador custos resultantes do reembolso; a Pixartprinting pode, todavia, reter o reembolso até ter recebido os bens ou até que o Utilizador comprove a respetiva devolução, consoante o que ocorrer primeiro.

9.7. Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, a Pixartprinting informa os Utilizadores consumidores de que o direito de livre resolução está excluído relativamente a todos os Produtos e bens confecionados de acordo com as especificações do Utilizador ou manifestamente personalizados mediante a impressão dos conteúdos ou imagens selecionados e carregados pelo próprio Utilizador. Não obstante, o Utilizador pode anular a encomenda enquanto não tiver carregado o ficheiro de impressão na área correspondente, ou enquanto a Pixartprinting não tiver dado início à elaboração do trabalho.

10. Isenção de responsabilidade – defeitos dos Produtos

10.1. O Utilizador toma conhecimento e aceita que os Produtos oferecidos através do Site podem ser fabricados pela Pixartprinting ou por fabricantes terceiros. Relativamente aos Produtos de terceiros, a Pixartprinting atua como revendedora e não como fabricante. Aos Produtos fabricados pela Pixartprinting aplicam-se as garantias indicadas na documentação do produto ou nas presentes Condições.

Relativamente aos Produtos fabricados por terceiros, as eventuais características tais como qualidade, descrição, tipo, quantidade, funcionalidade, compatibilidade, interoperabilidade, aptidão para o uso, acessórios incluídos, instruções (incluindo as de instalação e assistência) e atualizações são determinadas pelo próprio fabricante e indicadas na respetiva documentação. Nesses casos, sem prejuízo do disposto na legislação imperativa aplicável, a Pixartprinting não presta garantias adicionais às declaradas pelo fabricante.

Os Produtos de terceiros podem estar cobertos por uma garantia comercial do fabricante (quando prevista), prestada nos termos e condições indicados na documentação que acompanha o Produto. Para poder beneficiar dessa garantia, o Utilizador deve conservar o comprovativo de compra ( recibo ou fatura). O acionamento da garantia deve ser solicitado de acordo com os procedimentos indicados pelo fabricante ou pelos centros de assistência autorizados. Se, após verificação pelo centro de assistência autorizado, o defeito não estiver coberto pela garantia comercial do fabricante, os eventuais custos de verificação, reparação e transporte podem ser imputados ao Utilizador.

10.2. No momento da entrega, o Utilizador deve examinar cuidadosamente os Produtos recebidos. Quaisquer defeitos das mercadorias entregues, ou erros de impressão ou de embalagem não imputáveis ao Utilizador, devem ser comunicados de imediato à transportadora ou ao serviço de apoio ao cliente. A mercadoria deve ser rececionada com assinatura sob reserva específica de verificação. O Utilizador deve, em seguida, abrir um pedido juntando, quando solicitado, documentação fotográfica, no prazo de 8 dias a contar da receção do material. O prazo de 8 dias aplica-se apenas aos Utilizadores não qualificáveis como consumidores. Os Utilizadores consumidores podem fazer valer a falta de conformidade no âmbito da garantia legal, sem sujeição a um prazo de denúncia, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. A Pixartprinting envidará os seus melhores esforços para responder aos pedidos recebidos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

10.3. Produtos suspensos ou para pendurar : determinados Produtos oferecidos pela Pixartprinting destinam-se a ser suspensos ou fixados a estruturas portantes (por exemplo, tetos ou vigas). Em alguns casos o produto pode ser fornecido com um sistema de fixação incluído; noutros casos, esse sistema não é fornecido. Em todos os casos, a Pixartprinting não presta serviços de instalação ou de montagem. A instalação e a fixação são da exclusiva competência e responsabilidade do Utilizador e devem ser efetuadas apenas por pessoal qualificado, observando a regulamentação de segurança em vigor e as respetivas instruções. O Utilizador deve verificar previamente a capacidade de carga e a adequação das estruturas de ancoragem e efetuar todas as avaliações técnicas necessárias para prevenir o risco de queda ou colapso. A Pixartprinting declina qualquer responsabilidade, direta ou indireta, por danos a pessoas ou bens decorrentes de uma instalação incorreta, de uma fixação inadequada, da utilização de acessórios inadequados às características da estrutura portante, ou do incumprimento das instruções de segurança. Nas relações com Utilizadores não qualificáveis como consumidores, a compra do produto implica a aceitação integral destas condições e a renúncia expressa a qualquer pretensão indemnizatória perante a Pixartprinting relacionada com a instalação ou fixação dos produtos. Nas relações com Utilizadores consumidores, a exclusão de responsabilidade opera dentro dos limites permitidos pela legislação de consumo aplicável.

10.4. Salvo em caso de dolo ou culpa grave, fica excluída qualquer responsabilidade da Pixartprinting decorrente de ou relacionada com defeitos dos Produtos ou erros de impressão. Esta exclusão de responsabilidade aplica-se apenas nas relações com Utilizadores não qualificáveis como consumidores.

10.5. Em caso de erros de impressão não imputáveis ao Utilizador, a Pixartprinting fica obrigada apenas a uma única reimpressão do material.

10.6. O Utilizador consumidor beneficia ainda da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (que transpôs as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770 e revogou o Decreto-Lei n.º 67/2003). A Pixartprinting responde pelas faltas de conformidade dos bens móveis que se manifestem no prazo de três anos a contar da entrega do bem. Presume-se que as faltas de conformidade que se manifestem no prazo de dois anos a contar da entrega já existiam nessa data, salvo prova em contrário. Em caso de falta de conformidade, o Utilizador consumidor tem direito à reposição da conformidade, mediante reparação ou substituição do bem, sem encargos, e, nos termos e condições legais, à redução do preço ou à resolução do contrato (artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 84/2021). O consumidor não está obrigado a denunciar a falta de conformidade num determinado prazo a contar do seu conhecimento, devendo, todavia, exercer os respetivos direitos no prazo de dois anos a contar da data em que a tiver comunicado, sob pena de caducidade. Estes direitos têm natureza imperativa, sendo nula qualquer cláusula que os exclua ou limite em prejuízo do consumidor. O Utilizador pode dirigir o pedido de reparação ou substituição para support@pixartprinting.com; após a receção da comunicação, o serviço de apoio ao cliente da Pixartprinting contactá-lo-á para indicar o procedimento e o número de devolução. Após a verificação do Produto devolvido pelo Utilizador — que deve encontrar-se na embalagem original com todos os seus componentes — a Pixartprinting, verificados os requisitos legais, procederá à substituição ou reparação e ao envio do Produto.

11. Lei aplicável, jurisdição e foro competente. Resolução alternativa de litígios.

11.1. As presentes Condições, as encomendas emitidas ao seu abrigo e as respetivas confirmações de encomenda regem-se pela lei italiana. Para os Utilizadores que tenham a qualidade de consumidor, esta escolha de lei não os priva da proteção que lhes garantam as disposições imperativas da lei do país da sua residência habitual, nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I); para os consumidores residentes em Portugal, tal abrange, em especial, a legislação imperativa portuguesa de proteção dos consumidores.

11.2. Todos os litígios relativos à interpretação e/ou execução das presentes Condições e das encomendas emitidas ao seu abrigo são da competência exclusiva:

– do foro de Veneza (Itália), em caso de compras efetuadas por Utilizadores não qualificáveis como consumidores; ou

– do tribunal do lugar de residência ou domicílio do Utilizador, em caso de compras efetuadas por Utilizadores consumidores, nos termos dos artigos 17.º a 19.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 (Bruxelas I-bis).

11.3. Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a Pixartprinting informa o Utilizador consumidor de que não se encontra vinculada, por adesão, a qualquer entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL). Em caso de litígio de consumo, o Utilizador consumidor pode recorrer a uma entidade de RAL competente; tem competência de âmbito nacional, com caráter supletivo, o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), disponível em www.cniacc.pt. A lista atualizada das entidades de RAL pode ser consultada no Portal do Consumidor, em www.consumidor.pt. Fica, em todo o caso, ressalvado o direito do Utilizador consumidor de recorrer aos tribunais.

12. Contactos

12.1. Para mais informações e assistência relativamente ao Site, às modalidades de compra no Site ou às encomendas, os Utilizadores podem contactar o serviço de apoio ao cliente da Pixartprinting pelos seguintes meios: support@pixartprinting.com, ou por carta registada com aviso de receção dirigida ao seguinte endereço: Pixartprinting S.p.A. a socio unico, via 1° Maggio, 8, 30020 Quarto d’Altino (VE), Itália.

13. Alterações

A Pixartprinting pode alterar as presentes Condições, ao seu critério, para (i) assegurar a conformidade com a legislação em vigor ou adaptar-se a alterações das obrigações legais e regulamentares aplicáveis, (ii) torná-las mais claras ou compreensíveis, (iii) refletir alterações na sua organização empresarial, ou (iv) por motivos de natureza tecnológica ou de segurança. As alterações introduzidas nas presentes Condições produzem efeitos a partir da data da sua publicação no Site e podem ser consultadas a qualquer momento na secção dedicada. As compras corretamente concluídas pelo Cliente ficam sujeitas ao disposto nas Condições em vigor no momento da própria compra.

Condições especiais dos Serviços de Design

1. Como serviço prévio à eventual compra de um ou mais Produtos, nos termos dos Termos e condições de venda e de serviço, o Utilizador registado pode solicitar à Pixartprinting, mediante o pagamento da respetiva tarifa, um serviço gráfico (o «Serviço de Design»), consistente — conforme detalhado a seguir — na modificação ou na criação de raiz de ficheiros gráficos destinados à impressão. O Serviço de Design é prestado das seguintes formas:

1.1. O Utilizador deve contactar o Serviço de Design da Pixartprinting clicando no botão «Serviços de Design» do Site e preenchendo o respetivo formulário online, a fim de escolher entre os dois tipos de Serviço de Design oferecidos:

– Modificação, reelaboração ou correção de um ou mais conteúdos já existentes, carregados pelo Utilizador no Site («Serviço gráfico editar arquivo»);

– Criação de conteúdos inteiramente novos («Serviço gráfico de criação de arquivo»).

Salvo indicação em contrário do Utilizador, para a prestação do Serviço de Design escolhido, o Utilizador será contactado no endereço de correio eletrónico ou no número de telefone indicados no registo no Site. No formulário online, o Utilizador deve indicar o meio pelo qual prefere ser contactado pelo Serviço de Design. Sem prejuízo do anterior, a Pixartprinting pode decidir organizar sessões de partilha de ecrã com o Utilizador através do «Zoom» (ou outra aplicação semelhante), com a câmara desligada, a fim de prestar o Serviço de Design de forma mais eficaz. O Utilizador deve descrever o seu projeto com o maior detalhe possível, indicando em todo o caso: o texto exato e as especificações de design que pretende ver incorporadas, como cores, estilo, efeito e dimensões do Produto pretendido.

O Utilizador pode, consoante o tipo de Serviço de Design escolhido, enviar também imagens em formato PDF, GIF, AI, PSD, JPG ou TIFF como referência (no caso do Serviço gráfico de criação) ou como conteúdo a desenvolver ou elaborar pela Pixartprinting (no caso do Serviço gráfico editar arquivo).

1.2. O Utilizador deve proceder ao pagamento da tarifa através dos vários métodos de pagamento indicados no Site, seguindo as instruções do procedimento de compra. O pagamento da tarifa deve ser efetuado de forma antecipada, após o preenchimento do formulário online; apenas após o pagamento da tarifa e o preenchimento do formulário pelo Utilizador, este será contactado pelo Serviço de Design.

1.3. Com base nas indicações fornecidas pelo Utilizador, uma vez iniciado o pedido de um dos Serviços de Design, o Utilizador receberá no seu correio eletrónico, respetivamente:

– uma proposta gráfica modificada ou reelaborada, se o Utilizador tiver escolhido o Serviço gráfico editar arquivo;

– até duas novas propostas gráficas (entre as quais o Utilizador deve escolher a que será impressa), se o Utilizador tiver solicitado o Serviço gráfico de criação.

1.4. O Serviço de Design prevê um máximo de três revisões, por parte do designer da Pixartprinting, da proposta gráfica enviada e escolhida pelo Utilizador de acordo com os seus comentários. O serviço está disponível por um período máximo de 30 dias a contar do pedido inicial. Acresce que, com a aceitação pelo Utilizador da proposta gráfica ou, na sua falta, esgotada a terceira revisão pelo Serviço de Design, as obrigações da Pixartprinting relacionadas com esse serviço consideram-se cumpridas.

1.5. Se o Utilizador decidir proceder à impressão da proposta gráfica criada pelo Serviço de Design, pode efetuar uma ou mais encomendas carregando o conteúdo a imprimir na área « Área de upload»; em tudo o que não estiver previsto, a encomenda fica sujeita aos Termos e condições de venda e de serviço, dos quais estas Condições especiais fazem parte integrante.

2. Uma vez que o Serviço de Design respeita ao exercício de atividades também artísticas, as obrigações assumidas pela Pixartprinting a este respeito entendem-se como obrigações de meios e não de resultado, pelo que a Pixartprinting não pode ser responsabilizada pela insatisfação do Utilizador após realizadas as três revisões, sem prejuízo de a Pixartprinting fazer tudo o que for comercial e razoavelmente possível, dentro dos limites do expressamente previsto nestas Condições especiais e nos Termos e condições de venda e de serviço, para atender aos pedidos do Utilizador.

3. O Utilizador toma conhecimento de que a Pixartprinting, ao elaborar a proposta gráfica, não realiza qualquer pesquisa de anterioridade nem verifica se o conteúdo carregado pelo Utilizador já foi criado ou está a ser utilizado por terceiros. Por conseguinte, a Pixartprinting não garante a originalidade nem a exclusividade de utilização do design criado pelo Serviço de Design. O Utilizador toma ainda conhecimento de que tais pesquisas de anterioridade ou verificações estão expressamente excluídas dos Serviços.

Em caso de pedido de reelaboração de conteúdos através do Serviço de Design, o Utilizador é o único responsável por todas as consequências decorrentes do carregamento dos conteúdos e imagens a modificar, reelaborar e imprimir através dos Serviços oferecidos no site. A Pixartprinting declina qualquer responsabilidade relativamente a esses conteúdos e à sua confidencialidade, utilização, publicação ou divulgação. Para efeitos da utilização do conteúdo carregado para o Serviço de Design, o Utilizador declara e garante dispor das autorizações, licenças, direitos ou permissões necessários para o utilizar no âmbito dos Serviços. O Utilizador garante ainda não carregar no Site material sujeito a direitos de propriedade de terceiros sem dispor da respetiva licença ou da autorização prévia do titular desses direitos.

Para o Serviço gráfico de criação, a Pixartprinting pode recorrer a conteúdos (por exemplo, desenhos, imagens e fontes) disponíveis de forma limitada em bases de dados de terceiros e utilizáveis pela Pixartprinting ao abrigo de licenças específicas. Relativamente a cada conteúdo assim criado pela Pixartprinting, o Utilizador obtém uma licença de utilização pessoal, não exclusiva, não transmissível e, em todo o caso, não sublicenciável, limitada à utilização prevista no serviço de web-to-print. A este respeito, o Utilizador reconhece que o conteúdo gerado pelos colaboradores da Pixartprinting pode apresentar semelhanças com outros conteúdos gerados para outros Utilizadores que tenham utilizado ou venham a utilizar o mesmo Serviço de Design.

4. A Pixartprinting reserva-se, em todo o caso, o direito de bloquear e, se necessário, anular a elaboração quando considere que o ficheiro recebido do Utilizador ou o conteúdo gráfico solicitado contém conteúdos difamatórios, violentos ou de qualquer modo contrários à ordem pública e aos bons costumes, ou ilícitos.

5. A seleção dos conteúdos e imagens a imprimir, bem como a obtenção das autorizações legais eventualmente necessárias à sua reprodução, são da exclusiva responsabilidade dos Utilizadores. A Pixartprinting não será de modo algum responsável pela utilização não autorizada de imagens por parte dos Utilizadores nem por qualquer violação de direitos de terceiros com elas relacionada. Em consequência, o Utilizador isenta expressamente a Pixartprinting, comprometendo-se a mantê-la indemne, de qualquer responsabilidade perante terceiros que reclamem por violação de direitos de propriedade intelectual, prejuízo à imagem, à honra, à reputação ou à integridade moral, ou por qualquer dano patrimonial ou não patrimonial decorrente da impressão das imagens e conteúdos carregados pelo Utilizador.

6. Salvo o disposto nestas Condições especiais, o Serviço de Design fica sujeito aos Termos e condições de venda e de serviço da Pixartprinting. Sem prejuízo do anterior, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução do Utilizador extingue-se uma vez que o Serviço de Design tenha sido integralmente prestado pela Pixartprinting, desde que a execução tenha tido início com o consentimento prévio e expresso do Utilizador e com o reconhecimento, por parte deste, de que, uma vez integralmente executado o contrato pela Pixartprinting, perderá o seu direito de livre resolução.

As presentes Condições produzem efeitos a partir da data da sua publicação no Site e não têm caráter retroativo.

Revisão n.º 20 de 15/06/2026.

As presentes condições gerais aplicam-se exclusivamente às encomendas recebidas pela Pixartprinting S.p.A. após a data de revisão.